INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

Ofício SEI​ nº 976/2023/DIRBEN-INSS

Brasília/DF, 11 de novembro de 2023.

Ao

BANCO BMG S.A.

CNPJ 61.186.680/0001-74

Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 1.830, 10º andar, Vila Nova Conceição

CEP 04.543-000 - São Paulo/SP

E-mail: reclamações.inss@bancobmg.com.br; respostaaoconsumidor@bancobmg.com.br, intimacoes@villemor.com.br, gustavolemos@villemor.com.br

Assunto: Apresentação de defesa em relação às últimas juntadas de documentos.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.398192/2021-41.

Prezado(a)s,

Considerando as últimas juntadas posteriores à última apresentação de Defesa Administrativa por essa Instituições Financeiras, para dar andamento ao presente processo, oportuniza-se que, no prazo de 15 dias, o BANCO BMG S.A., CNPJ 61.186.680/0001-74, apresente todo e qualquer meio de prova em contrário às manifestações, recomendações, reclamações, determinações judicias e denúncias constantes nos autos, que apontam indícios de conduta irregular por parte da ACORDANTE que podem ensejar na aplicação de penalidades previstas no Acordo de Cooperação Técnica em vigor.

Para tanto, foi renovada a disponibilização de acesso externo ao Processo SEI-INSS n.° 35014.398192/2021-41, para que o usuário de e-mail "gustavolemos@villemor.com.br" possa consultar o processo na íntegra e peticionar eletronicamente diretamente nos autos, conforme Procurações que constam no bojo do processo.

Por fim, informamos que, não havendo manifestação da Acordante no prazo estipulado, será dado andamento com a análise sobre a pertinência de aplicação de penalidades previstas nos termos do ACT, da legislação e das normas vigentes.

Atenciosamente,

GEOVANI BATISTA SPIECKER

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANI BATISTA SPIECKER, Diretor - Substituto, em 20/12/2023, às 00:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14011175 e o código CRC EE0D2AF2.

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